PORTARIAS DETRAN - SP 1999
P O R T A R I A Nº 4 8 8 , DE 26 DE MARÇO DE 1999
Estabelece a destinação da devolução dos Certificados de Licenciamento Anual realizados pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE
O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento mensal para o licenciamento de veículo, assim como a parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e Estabelecimentos Bancários, da qual decorreu a implantação do Sistema de Licenciamento Eletrônico – SLE, nos termos da Portaria Detran nº 1132, de 2 de dezembro de 1998,
R E S O L V E :
Artigo 1º : Os Certificados de Licenciamento Anual realizados pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico –SLE, devolvidos pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos por incorreção do endereçamento postal ou por mudança de domicílio ou residência de seu destinatário, deverão ficar à disposição dos interessados na Ciretran de registro do veículo, independentemente da circunstância de terem sido processados pela Divisão de Registros e Licenciamentos da sede do Departamento Estadual de Trânsito.
Artigo 2o : Por ocasião do comparecimento do interessado ou de procurador devidamente constituído, deverá a autoridade de trânsito entregar o documento, após verificar a regularidade do endereço de residência ou domicílio e determinar eventuais correções no banco de dados, cuja providência não implicará na emissão de um novo Certificado de Licenciamento Anual.
§ Único : Na hipótese de o proprietário do veículo estar residindo em outro município, nos termos do art. 123, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o documento não poderá ser entregue e deste deverá ser exigido o integral cumprimento das regras concernente ao processo de transferência de localidade.
Artigo 3º : Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
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