PORTARIAS DETRAN - SP 2000
PORTARIA CAT/DETRAN Nº 003, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2000
Inclui nova metodologia e estabelece critérios para a inserção e retirada de cobrança de débitos incidentes e inseridos no banco de dados DETRAN/PRODESP, em complemento as regras contidas nas Portarias CAT/DETRAN Nºs 001, de 22 de março de 2000 e 002, de 2 de junho de 2000
O Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de constantes e novos aprimoramentos na rotina operacional a ser estabelecida entre a administração pública, os órgãos executivos de trânsito componentes do Sistema Nacional de Trânsito e as instituições bancárias, de sorte a garantir a perfeita execução dos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico;
CONSIDERANDO as regras anteriormente estabelecidas na Portaria CAT/DETRAN n. 002/2000, tratando da metodologia para a inserção e retirada de cobrança de débitos incidentes e inseridos no banco de dados DETRAN/PRODESP, decorrentes da implantação dos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico, criado através da Portaria CAT/DETRAN n. 001/2000;
CONSIDERANDO a eficácia, segurança e confiabilidade quanto aos pagamentos realizados pelos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico, de sorte a evitar a permanência de débitos já quitados e não retirados definitivamente de cobrança;
CONSIDERANDO a necessidade da prévia existência de padronização nas rotinas estabelecidas pela Coordenadoria da Administração Tributária e o Departamento Estadual de Trânsito, bem como em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, determinante para a obrigatoriedade de todos os órgãos autuadores de penalidades administrativas, sejam estas multas de trânsito ou multas ambientais, estarem integrados e articulados com o órgão executivo estadual de trânsito, para fins de controle e comprovação do pagamento das respectivas multas,
R E S O L V E M :
Artigo 1o - Para fins de cumprimento das regras estabelecidas nos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico, todos os órgãos autuadores somente poderão incluir no banco de dados DETRAN/PRODESP multas aplicadas até 120 (cento e vinte) dias contados da data da infração (autuação).
Parágrafo Único – O período estabelecido no caput deste artigo abrange o prazo necessário para conferência da consistência da autuação, digitação, notificação e apresentação de eventuais questionamentos ou recursos administrativos.
Artigo 2o – A Comissão de Saneamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda deverá, após análise circunstanciada do questionamento realizado pelo proprietário do veículo quanto ao pagamento de multa de trânsito arrecadada através de Guia de Recolhimento Estadual – MILT, assim como em relações a outros débitos, adotar as seguintes providências:
I – excluir do banco de dados enviado às instituições financeiras os débitos incidentes e auditados; e
II – encaminhar simultaneamente ao DETRAN os débitos incidentes e auditados para fins de retirada de cobrança.
Parágrafo Único – Independentemente destas providências administrativas, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda deverá comunicar todos os órgãos autuadores das retiradas de cobrança
Artigo 3o – Diante da confiabilidade e certeza da informação eletrônica do pagamento efetuado pelos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico deverá a PRODESP, após o recebimento dos arquivos eletrônicos resultantes das transações efetuadas, contendo a individualização dos débitos quitados, providenciar a imediata retirada de cobrança dos mesmos.
§ 1o – A regra contida no caput deste artigo aplica-se a todos os débitos quitados pelos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico, desde a data de sua implantação.
§ 2o - O procedimento previsto neste artigo tem por fulcro evitar a permanência de débitos pagos pelos Sistemas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico, nas hipóteses em que o órgão autuador deixar de providenciar a baixa definitiva.
Artigo 4o – As regras estabelecidas nesta Portaria confirmam a informação eletrônica do pagamento efetuado, para fins exclusivos de emissão dos documentos de licenciamento e/ou transferência, evitando-se o indevido retorno ao Sistema de débitos já quitados.
§ 1o – Efetuada a retirada dos débitos em cobrança, independentemente da conciliação financeira entre a rede bancária e o órgão autuador, o mesmo débito não poderá ser novamente incluído no banco de dados do DETRAN/PRODESP, salvo na hipótese de comprovação de eventual erro na informação eletrônica encaminhada pela rede bancária conveniada, inerente à autenticação digital.
§ 2o – A regra contida neste artigo não induz à certeza do efetivo recebimento e repasse financeiro, este a cargo exclusivo do órgão autuador e beneficiário da arrecadação.
Artigo 5o – Os débitos que não atenderem as regras contidas nesta Portaria serão automaticamente recusados por ocasião do pedido de inclusão no banco de dados DETRAN/PRODESP e devolvidas à sua origem, independentemente das providências administrativas a cargo do órgão responsável pela inserção.
Artigo 6o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CLÓVIS PANZARINI
COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
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