PORTARIA CAT/DETRAN Nº 002, DE 17 DE MAIO DE 2001
Prorroga a data do início da obrigatoriedade de verificação dos comprovantes de pagamento do Sistema de Autenticação Digital, destinado a documentos inerentes à emissão da carteira nacional de habilitação
O Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o cronograma de implantação e exigibilidade constante no Anexo da Portaria CAT/DETRAN n. 001, de 6 de abril de 2001;
CONSIDERANDO a complexidade e necessidade de implementação de rotina operacional complementar, para fins de análise, fiscalização, comprovação e controle do Sistema de Autenticação Digital – CNH;
CONSIDERANDO os pleitos realizados por diversas instituições financeiras, especialmente para adequação e implantação da nova metodologia de pagamento das taxas de serviços de trânsito – habilitação de condutores, previstas na Lei Estadual n. 7645/91, com suas posteriores alterações,
R E S O L V E M :
Artigo 1o – Prorrogar o início da obrigatoriedade de verificação do Sistema de Autenticação Digital para a transação tipo “20 – Emissão, Renovação e Segunda Via da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação”, de 22 de maio de 2001 para 4 junho de 2001, necessário para a continuidade dos testes de exigibilidade iniciados em 8 de maio de 2001.
Parágrafo Único – Fica automaticamente prorrogado, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo, a aceitação dos comprovantes de pagamentos realizados através da Guia de Arrecadação de Receita Estadual – GARE, com autenticação mecânica.
Artigo 2o – Os demais prazos constantes do Anexo da Portaria CAT/DETRAN n.001, de 6 de abril de 2001, permanecem inalterados.
Artigo 3o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CLÓVIS PANZARINI
COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
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