PORTARIAS DETRAN - SP 2002
PORTARIA DETRAN Nº 0139, de 14 de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre a renovação
dos credenciamentos dos Centros de Formação de Condutores para
o exercício 2002 e dá outras providências
O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os preceitos contidos nas Resoluções Contran nºs 50/98 e 74/98, os quais tratam do processo de habilitação de condutores e do credenciamento dos serviços de formação;
CONSIDERANDO, ainda por oportuno, a necessidade do estabelecimento de regras mínimas para o integral e pleno funcionamento das entidades de ensino, notadamente em face da transformação das auto escolas em Centros de Formação de Condutores – Categoria “B”,
R E S O L V E :
Artigo 1O – A renovação anual do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores se dará de acordo com as regras contidas no artigo 30 Portaria Detran nº 540, de 15 de abril de 1999, com nova redação dada pela Portaria DETRAN nº 328, de 1o de março de 2001.
Artigo 2o – Para as auto escolas transformadas em Centros de Formação de Condutores – Categoria “B”, exclusivamente para o exercício 2002, ainda fica facultado :
I – o acúmulo das funções de Diretor Geral pelo Diretor de Ensino, em caráter interino e excepcional;
II – a utilização dos veículos destinados à aprendizagem e classificados nas categorias “C”, “D” e “E”, com mais de 8 (oito) anos de fabricação, durante o exercício 2002, devendo a auto escola comprovar a propriedade e registro antes do advento da Portaria Detran nº 540/99, assim como, na data definida para a apresentação de toda a documentação, entregar certificado de segurança veicular – CSV, atestando suas condições de segurança e trafegabilidade.
§ 1o – Na hipótese de acúmulo das funções de Diretor Geral pelo Diretor de Ensino, a entidade de ensino deverá possuir pelo menos 1 (um) instrutor devidamente habilitado para ministrar as aulas de aprendizagem, de acordo com as categorias que a entidade pleitear perante a unidade de trânsito.
§ 2o - As Auto Escolas transformadas em Centros de Formação de Condutores – Categoria “B” e que possuam filiais na mesma Circunscrição Regional ou Seção de Trânsito, antes do advento da Portaria Detran nº 540/99, deverão apresentar um Diretor de Ensino para cada uma de suas unidades, podendo o Diretor de Ensino da matriz acumular as funções de Direção Geral da entidade de ensino.
§ 3o – Os Centros de Formação de Condutores beneficiados com a regra contida no inciso II do caput deste artigo, poderão substituir os veículos de aprendizagem por outros mais novos e, caso ainda não tenham menos de 8 (oito) anos de fabricação, deverá ser exigida a apresentação de certificado de segurança veicular – CSV.
Artigo 3o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
Autotran - A Serviço da Educação de Trânsito - www.autotran.com.br
