PORTARIAS DETRAN - SP 2002
PORTARIA DETRAN Nº 0487, DE 24 DE ABRIL DE 2002
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as regras preconizadas pela Portaria Detran nº 75, de 6 de fevereiro de 1996, a qual estabelece o regulamento de credenciamento para a fabricação e comercialização de placas especiais de veículos;
CONSIDERANDO o teor do constante no Protocolo Detran nº 93968-4/2001,
RESOLVE:
Artigo 1º - Credenciar a empresa EQUIPAN LTDA., com sede de funcionamento à avenida do Contorno, 8817, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 21.018.627/0001-40, para o fabrico e comércio de placas especiais para identificação de veículos, atendendo ao preconizado na Resolução Contran nº 45/98 e Portaria Detran nº 930/98.
Artigo 2o – Destinar à empresa o código de cadastramento nº 024-SP-2002.
Artigo 3o – Determinar à empresa credenciada que todo material de sua fabricação, destinado ao serviço de trânsito (placas e tarjetas), seja identificado com o código de cadastramento gravado de forma legível.
Artigo 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
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