Portaria Detran - 445, de 1º-2-2007
Constitui Comissão de Cadastramento para registro e credenciamento de fabricantes de placas especiais, nos termos da Portaria Detran 1.650/03
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as regras contidas na Resolução Contran 45/98 e as disposições previstas nos artigos 13 e 51 da Portaria Detran 1.650, de 2003, resolve:
Artigo 1º. Constituir Comissão de Cadastramento para fins de análise da documentação e dos incidentes decorrentes dos processos de registro e credenciamento de fabricantes de placas especiais, nos termos e conforme as atribuições conferidas nos artigos 13 e 51 da Portaria Detran 1.650, de 20-11-2003.
Artigo 2º. Integram a Comissão de Cadastramento:
I - Presidente: Giovanna Valenti Clemente, Delegada de Polícia Assistente da Divisão de Administração do Detran;
II - Membros:
a) Edna Pereira, Delegada de Polícia Assistente da Divisão
de Controle do Interior do Detran; e
b) Hamilton Rocha Ferraz, Delegado de Polícia Assistente
da Divisão de Registro e Licenciamento do Detran; e
III - Suplente: Aurora Vicentim Themer de Brito, Delegada
de Polícia da Assistência em Legislação de Trânsito
da Diretoria
do Detran.
Artigo 3º. O suporte técnico será fornecido pela Seção de Material e Patrimônio da Divisão de Administração do Detran, responsável pelo arquivamento e controle de todos os procedimentos relativos aos registros, credenciamentos e renovações periódicas, incluindo os atos administrativos pertinentes.
Parágrafo único. Os requerimentos e demais postulações serão encaminhados ao Protocolo Geral do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, endereçados à Comissão de Cadastramento.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Detran 1.973, de 25 de outubro de 2005 (D.O. de 26.10.05).
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